HC 708088 - DECISAO

HC 708088 - DECISAO

Houve ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006); inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes; natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes a serem observados na primeira fase da dosimetria e, em regra, não podem ser reaproveitados na terceira fase para afastar o redutor, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa. Em consequência, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5013799-78.2021.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a reavaliação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Não Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Não Culpabilidade Bis in Idem

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Parties

MATHEUS RODRIGUES FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5013799-78.2021.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 consideração de inquéritos policiais/ações em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006); inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes; natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes a serem observados na primeira fase da dosimetria e, em regra, não podem ser reaproveitados na terceira fase para afastar o redutor, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa. Em consequência, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a reavaliação da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.