HC 712217 - DECISAO

HC 712217 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e teve seu conhecimento obstaculizado por constituir reiteração de pedidos idênticos a habeas corpus anterior (HC 640.745/SP), razão pela qual não se conheceu do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido idêntico (HC 640.745/SP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Por Omissão, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade Por Omissão Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06)

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por não enfrentamento das teses de absolvição e desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Pedido de liminar para aguardar em liberdade
  3. 3 Reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior (HC 640.745/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e teve seu conhecimento obstaculizado por constituir reiteração de pedidos idênticos a habeas corpus anterior (HC 640.745/SP), razão pela qual não se conheceu do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido idêntico (HC 640.745/SP).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.