HC 704789 - DECISAO

HC 704789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou obscuridade no julgado: a quantidade da droga foi utilizada pela instância ordinária na terceira fase para afastar a minorante, não havendo elementos novos a autorizar intervenção via habeas corpus; além disso, a pretensão de rediscutir a dosimetria configura matéria não adequada aos embargos declaratórios no remédio constitucional eleito.

Parties
Paciente: Thiago Marcelo Fernandes; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Thiago Marcelo Fernandes

Paciente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria
  2. 2 afastamento ou aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou obscuridade no julgado: a quantidade da droga foi utilizada pela instância ordinária na terceira fase para afastar a minorante, não havendo elementos novos a autorizar intervenção via habeas corpus; além disso, a pretensão de rediscutir a dosimetria configura matéria não adequada aos embargos declaratórios no remédio constitucional eleito.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.