HC 712730 - DECISAO

HC 712730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ não é competente para processar revisão de condenação definitiva proferida por outros tribunais na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão; ademais, a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe competia, inviabilizando a análise na via mandamental.

Parties
Paciente: Lindolfo Pamplona; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

Lindolfo Pamplona

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução do writ pela ausência da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ não é competente para processar revisão de condenação definitiva proferida por outros tribunais na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão; ademais, a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe competia, inviabilizando a análise na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.