RHC 146080 - DECISAO

RHC 146080 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a absoluta falta de justa causa, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade ou qualquer causa extintiva da punibilidade; a denúncia anônima foi corroborada por outros elementos, o flagrante foi homologado e houve controle judicial posterior das diligências, sendo a matéria própria para instrução criminal e não para decisão sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO ALENCAR MACHADO COITE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Dilação Probatória
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Parties

THIAGO ALENCAR MACHADO COITE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ilegitimidade da entrada policial baseada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a absoluta falta de justa causa, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade ou qualquer causa extintiva da punibilidade; a denúncia anônima foi corroborada por outros elementos, o flagrante foi homologado e houve controle judicial posterior das diligências, sendo a matéria própria para instrução criminal e não para decisão sumária em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.