HC 711606 - DECISAO

HC 711606 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da forma de acondicionamento, e do risco de reiteração delitiva diante de benefício anterior de prisão domiciliar; assim, não há flagrante constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEIDIANE OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CLEIDIANE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da forma de acondicionamento, e do risco de reiteração delitiva diante de benefício anterior de prisão domiciliar; assim, não há flagrante constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.