HC 621805 - DECISAO

HC 621805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada (alegação de que a condenação se apoiou unicamente em depoimentos de policiais/inquérito) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo necessária prévia manifestação da corte estadual, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON PAULO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0003365-62.2016.8.26.0047); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Testemunhal, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON PAULO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0003365-62.2016.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem manifestação prévia do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 alegação de condenação fundada exclusivamente em depoimentos de policiais/inquérito policial
  3. 3 competência do STJ para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada (alegação de que a condenação se apoiou unicamente em depoimentos de policiais/inquérito) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo necessária prévia manifestação da corte estadual, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se