HC 629524 - DECISAO

HC 629524 - DECISAO

A Corte concluiu que as instâncias ordinárias não demonstraram objetivamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por ausência desse elemento subjetivo, a condenação por associação para o tráfico foi afastada. Na ausência de fundamentos idôneos para negar a minorante do §4º do art.33 (considerando-se primários os réus e a neutralidade de inquéritos e ações em curso), aplicou-se a redução máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FLAVIO BRAHERME LUCIO; Paciente: FABIO BRAHERME LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO BRAHERME LUCIO

Paciente

FABIO BRAHERME LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que as instâncias ordinárias não demonstraram objetivamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por ausência desse elemento subjetivo, a condenação por associação para o tráfico foi afastada. Na ausência de fundamentos idôneos para negar a minorante do §4º do art.33 (considerando-se primários os réus e a neutralidade de inquéritos e ações em curso), aplicou-se a redução máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver os Pacientes quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo as penas finais dos Pacientes para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, modificar o regime inicial de cumprimento de...