HC 711733 - DECISAO

HC 711733 - DECISAO

Caracterizada ofensa ao princípio do ne bis in idem em razão da utilização da quantidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º; por isso, a ordem foi concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, utilizando a quantidade de drogas em apenas uma das fases do cálculo da pena, e para que seja reavaliado o regime inicial caso haja redução da pena.

Parties
Paciente: SERGIO SCHUTZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SERGIO SCHUTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Caracterizada ofensa ao princípio do ne bis in idem em razão da utilização da quantidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º; por isso, a ordem foi concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, utilizando a quantidade de drogas em apenas uma das fases do cálculo da pena, e para que seja reavaliado o regime inicial caso haja redução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que realize nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das fases do cálculo.
  • Caso a reanálise reduza a sanção imposta, o Tribunal de origem deve reavaliar o regime inicial de cumprimento da pena.