HC 712736 - DECISAO

HC 712736 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/denegado porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE BISPO CHERONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

LEANDRO JOSE BISPO CHERONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/denegado porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.