HC 707225 - DECISAO

HC 707225 - DECISAO

Concluiu-se pela procedência do habeas corpus para redimensionar a pena com base na aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em fração adequada, considerando primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis, a pequena quantidade de entorpecente apreendida e a impossibilidade de revolver provas no writ; daí resultou a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto e reconhecimento da possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, autoridade competente para efetivar as alterações processuais e executórias.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Adolescente: BRAIHAN ROGÉRIO BARBOZA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

VICTOR HUGO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

BRAIHAN ROGÉRIO BARBOZA DE MORAES

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela procedência do habeas corpus para redimensionar a pena com base na aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em fração adequada, considerando primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis, a pequena quantidade de entorpecente apreendida e a impossibilidade de revolver provas no writ; daí resultou a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto e reconhecimento da possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, autoridade competente para efetivar as alterações processuais e executórias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • redução da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixação do regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto