HC 709629 - ACORDAO

HC 709629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal patente capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não havia ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: HEITOR DE ALMEIDA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Custódia

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Parties

HEITOR DE ALMEIDA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal patente capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não havia ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus.