REsp 1918399 - DECISAO

REsp 1918399 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão na existência de elementos de prova que evidenciam a dedicação ao tráfico (quantidade de entorpecentes e materiais indicativos de refino e comercialização, rádios comunicadores, balança, embalagens, munições e conteúdo extraído de aparelho celular de corréu), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, a posse irregular de munição, no contexto fático (concomitante com tráfico), revela lesividade e se subsume ao art.12 da Lei 10.826/03; eventual reavaliação dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela...

Parties
Recorrente: CRISTIANO EUGENIO TORRES CARDOSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Atipicidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Atipicidade Súmulas Do STJ

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Parties

CRISTIANO EUGENIO TORRES CARDOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da quantidade de droga e elementos de prova
  2. 2 Caracterização do crime do art.12 da Lei 10.826/03 no caso de posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão na existência de elementos de prova que evidenciam a dedicação ao tráfico (quantidade de entorpecentes e materiais indicativos de refino e comercialização, rádios comunicadores, balança, embalagens, munições e conteúdo extraído de aparelho celular de corréu), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, a posse irregular de munição, no contexto fático (concomitante com tráfico), revela lesividade e se subsume ao art.12 da Lei 10.826/03; eventual reavaliação dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.