HC 707919 - ACORDAO

HC 707919 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o acórdão de origem fundamentou devidamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 na demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (variedade e quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão, inclusive comercialização via "Disque Droga"), matéria fático-probatória cuja reavaliação é inviável em habeas corpus; mantida a pena em 5 anos, o regime semiaberto é o aplicável conforme art. 33, § 2º, b, do CP; e não cabe substituição da pena por restritiva de direitos por violar o limite objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL BERTOLDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, I, Cp), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, I, Cp) Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DANIEL BERTOLDO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus
  3. 3 fixação do regime prisional para pena de 5 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o acórdão de origem fundamentou devidamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 na demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (variedade e quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão, inclusive comercialização via "Disque Droga"), matéria fático-probatória cuja reavaliação é inviável em habeas corpus; mantida a pena em 5 anos, o regime semiaberto é o aplicável conforme art. 33, § 2º, b, do CP; e não cabe substituição da pena por restritiva de direitos por violar o limite objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos