HC 712599 - DECISAO

HC 712599 - DECISAO

conheceu-se parcialmente o habeas corpus e, por insuficiência de fundamentação concreta para exasperar a pena-base e para majorar a fração por reincidência além de 1/6, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e a fração da reincidência para 1/6, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da pluralidade de crimes em continuidade delitiva diante da moldura fática comprovada; a tese de bis in idem foi inadmitida por supressão de instância.

Parties
Paciente: Ivonilda Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reincidência, Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

Ivonilda Couto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de múltiplos crimes de tráfico em continuidade delitiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 ilegalidade da fração aplicada em razão da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

conheceu-se parcialmente o habeas corpus e, por insuficiência de fundamentação concreta para exasperar a pena-base e para majorar a fração por reincidência além de 1/6, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e a fração da reincidência para 1/6, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da pluralidade de crimes em continuidade delitiva diante da moldura fática comprovada; a tese de bis in idem foi inadmitida por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e concedido parcialmente

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e conceder a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reduzir a fração aplicada em decorrência da agravante da reincidência para 1/6.
  • Fixar a pena definitiva para o crime de tráfico de drogas em 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, além do pagamento de 971 dias-multa (pena-base reduzida ao mínimo e fração de reincidência de 1/6 mantida, demais vetores mantidos conforme decisão).