HC 707271 - DECISAO

HC 707271 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas negou-se a ordem porque (i) os pedidos relativos à redução da pena-base e ao regime inicial configuram reiteração de matéria já apreciada e decidida no AREsp n. 965.944/PR, cujo decisum transitou em julgado, impedindo novo conhecimento; e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida por não se verificar o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal (sanção superior a 4 anos).

Parties
Paciente: CESAR GOVEIA DA SILVA (ou Cesar Gouveia da Silva); Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Repetição De Pedido/reiteração Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Repetição De Pedido/reiteração Processual

Case Brief

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Parties

CESAR GOVEIA DA SILVA (ou Cesar Gouveia da Silva)

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas negou-se a ordem porque (i) os pedidos relativos à redução da pena-base e ao regime inicial configuram reiteração de matéria já apreciada e decidida no AREsp n. 965.944/PR, cujo decisum transitou em julgado, impedindo novo conhecimento; e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida por não se verificar o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal (sanção superior a 4 anos).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.