AREsp 2006914 - DECISAO

AREsp 2006914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e eventual apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VITOR RAMOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR RAMOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155; 156, caput; e 386, incisos I, V, e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas da materialidade e da autoria delitivas
  3. 3 alegação de conluio entre testemunhas policiais e identidade de depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e eventual apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.