HC 664929 - DECISAO

HC 664929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos firmes e coerentes dos policiais, apreensões de drogas e elementos de contabilidade do tráfico, arma de fogo e domínio da área pela facção Comando Vermelho), concluiu pela caracterização do crime de associação para o tráfico; como o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, não se justificou afastar essa condenação nem reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º), mantendo-se a dosimetria e o regime fechado, motivo pelo qual não houve constrangimento ilegal a ser corregido.

Parties
Paciente: CLAYTON ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Controle De Admissibilidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

CLAYTON ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico e requisitos de estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos firmes e coerentes dos policiais, apreensões de drogas e elementos de contabilidade do tráfico, arma de fogo e domínio da área pela facção Comando Vermelho), concluiu pela caracterização do crime de associação para o tráfico; como o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, não se justificou afastar essa condenação nem reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º), mantendo-se a dosimetria e o regime fechado, motivo pelo qual não houve constrangimento ilegal a ser corregido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.