HC 712457 - DECISAO

HC 712457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a impetração, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem a interposição do agravo regimental, acarretando supressão de instância, nos termos de precedentes do STF/STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Nayane dos Santos Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (decisão monocrática do Desembargador-Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; não conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso próprio e por não interposição de agravo regimental, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Nayane dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (decisão monocrática do Desembargador-Relator)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de impetração contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por permanência em regime mais gravoso que o fixado na condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a impetração, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem a interposição do agravo regimental, acarretando supressão de instância, nos termos de precedentes do STF/STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; não conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso próprio e por não interposição de agravo regimental, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.