HC 712410 - DECISAO

HC 712410 - DECISAO

Verificou-se que os autos não demonstraram, além da condição de 'mula' e da grande quantidade de droga, prova inequívoca de dedicação permanente do paciente a atividades criminosas ou de integração estável em organização criminosa; pela jurisprudência do STF e do STJ, tal condição não afasta automaticamente a incidência do art. 33, §4º. Aplicou-se, portanto, a minorante na fração mínima de 1/6, procedeu-se à readequação da dosimetria e redimensionou-se a pena para 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 525 dias-multa; manteve-se o regime inicial e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: NYCHOLAS ALEXANDER RISTOW; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Mula Do Tráfico, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Mula Do Tráfico Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

NYCHOLAS ALEXANDER RISTOW

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de "mula" do tráfico versus dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que os autos não demonstraram, além da condição de 'mula' e da grande quantidade de droga, prova inequívoca de dedicação permanente do paciente a atividades criminosas ou de integração estável em organização criminosa; pela jurisprudência do STF e do STJ, tal condição não afasta automaticamente a incidência do art. 33, §4º. Aplicou-se, portanto, a minorante na fração mínima de 1/6, procedeu-se à readequação da dosimetria e redimensionou-se a pena para 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 525 dias-multa; manteve-se o regime inicial e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 525 dias-multa