HC 712980 - DECISAO

HC 712980 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em sede de liminar porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a condenação concomitante por posse de arma com numeração suprimida indica dedicação a atividades criminosas, obstando a aplicação do redutor do §4º do art.33; assim, a impetração exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Izaia Batista de Paula; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Izaia Batista de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em sede de liminar porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a condenação concomitante por posse de arma com numeração suprimida indica dedicação a atividades criminosas, obstando a aplicação do redutor do §4º do art.33; assim, a impetração exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.