HC 603208 - DECISAO

HC 603208 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e que sua utilização simultânea na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem; considerando que a quantidade já foi sopesada negativamente na pena-base, deve-se decotar esse aumento e aplicar a minorante no patamar mínimo (fração de 1/6), resultando na redução da pena e na fixação do regime conforme o quantum da pena aplicada (semiaberto).

Parties
Paciente: HENRY GUILHERME FERNANDES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

HENRY GUILHERME FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e que sua utilização simultânea na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem; considerando que a quantidade já foi sopesada negativamente na pena-base, deve-se decotar esse aumento e aplicar a minorante no patamar mínimo (fração de 1/6), resultando na redução da pena e na fixação do regime conforme o quantum da pena aplicada (semiaberto).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Redimensionar as penas do Paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto