AREsp 1888139 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (2,19g de crack e 10,34g de maconha) e em consonância com a jurisprudência do STJ, era adequada a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (2,19g de crack e 10,34g de maconha) e em consonância com a jurisprudência do STJ, era adequada a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.