HC 706327 - DECISAO

HC 706327 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença reconheceu a confissão espontânea usada para fundamentar a condenação e, após o acórdão que agravou a pena, a circunstância atenuante deixou de ser considerada. Pelo entendimento consolidado (súmulas 545 e 630/STJ), quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador, incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; assim, torno definitiva a atenuante e reduzo a pena em 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FREDERICO CHERUTTI; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante e redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 545/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 545/stj Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

FREDERICO CHERUTTI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da fração de redução de 1/6

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença reconheceu a confissão espontânea usada para fundamentar a condenação e, após o acórdão que agravou a pena, a circunstância atenuante deixou de ser considerada. Pelo entendimento consolidado (súmulas 545 e 630/STJ), quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador, incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; assim, torno definitiva a atenuante e reduzo a pena em 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante e redimensionamento da pena

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.