HC 711516 - DECISAO

HC 711516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do prévio esgotamento da instância antecedente, circunstância evidenciada pela falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem; por isso não se analisou o mérito quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na dosimetria.

Parties
Paciente: JHONATAN DAVID SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público estadual; Denunciada: IZABELLY VANESSA COSTA LONGHINI; Denunciada: MARIA ALICE COSTA; Denunciado: DIEGO MENDONÇA MOREIRA; Adolescente: J.P.B.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Extinção/não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Menoridade Relativa Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

JHONATAN DAVID SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

IZABELLY VANESSA COSTA LONGHINI

Denunciada

MARIA ALICE COSTA

Denunciada

DIEGO MENDONÇA MOREIRA

Denunciado

J.P.B.S.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Extinção/não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na dosimetria
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e esgotamento das vias recursais antes da impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do prévio esgotamento da instância antecedente, circunstância evidenciada pela falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem; por isso não se analisou o mérito quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.