HC 712153 - DECISAO

HC 712153 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta no reconhecimento dos maus antecedentes derivados de condenação por posse para uso próprio; excluiu-se tal vetorial e fixou-se a pena-base no mínimo legal, procedendo-se ao recálculo da dosimetria (pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), mantendo-se a condenação por tráfico e o regime mais gravoso em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JEFERSON WESLEI FERREIRA BENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; obstante, ordem concedida ex officio para redimensionamento da pena-base e fixação da pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

JEFERSON WESLEI FERREIRA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame probatório
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta no reconhecimento dos maus antecedentes derivados de condenação por posse para uso próprio; excluiu-se tal vetorial e fixou-se a pena-base no mínimo legal, procedendo-se ao recálculo da dosimetria (pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), mantendo-se a condenação por tráfico e o regime mais gravoso em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; obstante, ordem concedida ex officio para redimensionamento da pena-base e fixação da pena definitiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder ordem ex officio para excluir a vetorial dos maus antecedentes e fixar a pena-base no mínimo legal