RHC 151584 - DECISAO

RHC 151584 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal de origem (Ação Penal n. 8000994-80.2021.8.05.0149, sentença de 2/12/2021) que absolveu ANDRESSA e condenou GILIENDERSON, com determinação de expedição de alvará de soltura, fundamentando-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA YLANA LOPES MARQUES; Paciente: GILIENDERSON RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Declarando Prejudicado Por Sentença Superveniente)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar COVID 19 +4 more

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Parties

ANDRESSA YLANA LOPES MARQUES

Paciente

GILIENDERSON RODRIGUES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Declarando Prejudicado Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade e risco por COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal de origem (Ação Penal n. 8000994-80.2021.8.05.0149, sentença de 2/12/2021) que absolveu ANDRESSA e condenou GILIENDERSON, com determinação de expedição de alvará de soltura, fundamentando-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.