AREsp 1983141 - DECISAO

AREsp 1983141 - DECISAO

O STJ concluiu que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida e na ausência de comprovação de ocupação lícita contraria a jurisprudência desta Corte; aplicou-se a redução prevista no § 4º na fração de 2/3, refazendo a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição por penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais e não haver fundamentação concreta para manutenção do regime fechado ou indeferimento da substituição.

Parties
Agravante: DAVID CLEBER MACEDO SILVA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conhecido e provido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33 Lei N. 11.343/06

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Parties

DAVID CLEBER MACEDO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial (art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida e na ausência de comprovação de ocupação lícita contraria a jurisprudência desta Corte; aplicou-se a redução prevista no § 4º na fração de 2/3, refazendo a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição por penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais e não haver fundamentação concreta para manutenção do regime fechado ou indeferimento da substituição.

Court Disposition

conhecido e provido o agravo em recurso especial

Orders

  • Diminuir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto