HC 825029 - DECISAO

HC 825029 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus porque a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) incide mesmo que a confissão seja parcial/qualificada ou não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, nos termos do REsp n. 1.972.098/SC; reconhecida a atenuante, esta deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência conforme a Tese n. 585/STJ, resultando no redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas conforme explicitado no acórdão.

Parties
Paciente: RAFAEL ALAN APARECIDO DA SILVA; Corré: Lorraine Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALAN APARECIDO DA SILVA

Paciente

Lorraine Queiroz da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial/qualificada ou não é utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus porque a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) incide mesmo que a confissão seja parcial/qualificada ou não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, nos termos do REsp n. 1.972.098/SC; reconhecida a atenuante, esta deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência conforme a Tese n. 585/STJ, resultando no redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas conforme explicitado no acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea e promover a sua compensação integral com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do crime de tráfico de drogas nos termos explicitados no acórdão.
  • Redução da pena do crime de tráfico de drogas para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa (pena-base e demais fases descritas no acórdão).