HC 853963 - DECISAO

HC 853963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, negou-se a ordem porque a Corte de origem concluiu que havia fundada suspeita apta a autorizar a busca/abordagem — informação via COPOM sobre deslocamento para buscar droga, acompanhamento do veículo, tentativa de fuga do condutor e arremesso de sacola contendo entorpecente — e porque não há prova de ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, além de a condenação não repousar exclusivamente em eventual confissão informal, de modo que a reavaliação das provas incorreria em reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DIONISIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de busca pessoal/veicular sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Efeitos da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, negou-se a ordem porque a Corte de origem concluiu que havia fundada suspeita apta a autorizar a busca/abordagem — informação via COPOM sobre deslocamento para buscar droga, acompanhamento do veículo, tentativa de fuga do condutor e arremesso de sacola contendo entorpecente — e porque não há prova de ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, além de a condenação não repousar exclusivamente em eventual confissão informal, de modo que a reavaliação das provas incorreria em reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.