HC 866783 - DECISAO

HC 866783 - DECISAO

Apesar de haver fundamentação formal na decisão de origem (apreensão de drogas, mandado de busca e indícios de autoria), o juízo de revisão concluiu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, paciente primária, bons antecedentes e quantidade de entorpecente não considerada excessiva), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida em parte a ordem para substituir a custódia preventiva por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANADIELEN FERNANDA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente; ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANADIELEN FERNANDA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação formal na decisão de origem (apreensão de drogas, mandado de busca e indícios de autoria), o juízo de revisão concluiu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, paciente primária, bons antecedentes e quantidade de entorpecente não considerada excessiva), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida em parte a ordem para substituir a custódia preventiva por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente; ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo em parte a ordem, a fim de substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.