Pet 16767 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para majoração da pena-base em razão da culpabilidade (envolvimento da companheira) e da quantidade de droga apreendida; não há provas aptas a demonstrar a presença da atenuante do art.65, III, c; a redução do art.33, §4º foi afastada diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa e organização (remuneração, deslocamento, veículo com compartimento oculto); por tais motivos, não sendo cabível revolver o contexto fático-probatório no habeas corpus, conheço em parte e denego a ordem.

Parties
Paciente: JONAS DE SOUZA LIBERATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Art.65, III, C, CP, Tráfico Privilegiado Art.33, §4º Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Art.65, Iii, C, CP Tráfico Privilegiado Art.33, §4º Lei N.11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JONAS DE SOUZA LIBERATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da majoração da pena-base por culpabilidade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante do art.65, III, c, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para majoração da pena-base em razão da culpabilidade (envolvimento da companheira) e da quantidade de droga apreendida; não há provas aptas a demonstrar a presença da atenuante do art.65, III, c; a redução do art.33, §4º foi afastada diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa e organização (remuneração, deslocamento, veículo com compartimento oculto); por tais motivos, não sendo cabível revolver o contexto fático-probatório no habeas corpus, conheço em parte e denego a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ.
  • Deneo a ordem de habeas corpus.