HC 876054 - DECISAO

HC 876054 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e provas documentais (quantidade e variedade de drogas apreendidas, quantia em dinheiro e registros de atos infracionais recentes na infância/juventude) que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório proibido em habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno Tadeu Teodoro de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Bruno Tadeu Teodoro de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e provas documentais (quantidade e variedade de drogas apreendidas, quantia em dinheiro e registros de atos infracionais recentes na infância/juventude) que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório proibido em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.