AREsp 2416976 - DECISAO

AREsp 2416976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar a questão jurídica, concluiu-se que os elementos fático-probatórios constantes dos autos (movimentos migratórios, carimbos de passaporte, incompatibilidade com a atividade econômica declarada, natureza e quantidade da droga e indícios de atuação como 'mula') justificavam aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas no seu patamar mínimo (1/6), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial fechado, sem afrontar a vedação ao reexame fático-probatório, porquanto a decisão valorou adequadamente as circunstâncias concretas e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KENNETH OGECHUKWU UZODINMA; Órgão Cujo Ato Foi Impugnado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

KENNETH OGECHUKWU UZODINMA

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Cujo Ato Foi Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de elementos fático-probatórios (movimentos migratórios, viagens internacionais) para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar a questão jurídica, concluiu-se que os elementos fático-probatórios constantes dos autos (movimentos migratórios, carimbos de passaporte, incompatibilidade com a atividade econômica declarada, natureza e quantidade da droga e indícios de atuação como 'mula') justificavam aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas no seu patamar mínimo (1/6), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial fechado, sem afrontar a vedação ao reexame fático-probatório, porquanto a decisão valorou adequadamente as circunstâncias concretas e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do acórdão.
  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão.