HC 778266 - DECISAO

HC 778266 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: o aumento da pena-base em razão da quantidade (37kg de cocaína) e do modus operandi foi considerado proporcional e fundamentado, e a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi justificada por elementos concretos (dedicação a atividades criminosas, concurso de pessoas, transporte transnacional), sendo vedado ao STJ revolver o contexto fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: NEWTON VILHARVA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (órgão Julgador Denegou a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º) Pena Base

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Parties

NEWTON VILHARVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (órgão Julgador Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração de aumento aplicada na pena-base
  2. 2 possibilidade de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: o aumento da pena-base em razão da quantidade (37kg de cocaína) e do modus operandi foi considerado proporcional e fundamentado, e a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi justificada por elementos concretos (dedicação a atividades criminosas, concurso de pessoas, transporte transnacional), sendo vedado ao STJ revolver o contexto fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.