HC 884118 - DECISAO

HC 884118 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição do recurso de apelação; subsidiariamente, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi mantida com fundamento em elementos do acervo probatório que demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas (objetos apreendidos e diálogos extraídos de aparelhos celulares), e a análise inversa demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, não havendo constrangimento ilegal nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ANABELA GONÇALVES DANIEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Prova E Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

ANABELA GONÇALVES DANIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição do recurso de apelação; subsidiariamente, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi mantida com fundamento em elementos do acervo probatório que demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas (objetos apreendidos e diálogos extraídos de aparelhos celulares), e a análise inversa demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, não havendo constrangimento ilegal nem reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus