AREsp 2036605 - DECISAO

AREsp 2036605 - DECISAO

Não se pode conhecer da alegação de nulidade por invasão domiciliar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; quanto ao mérito penal, as provas dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico (art.33), mas insuficientes para a condenação por associação para o tráfico (art.35), impondo-se a absolvição por este delito; procedeu-se ao redimensionamento da pena de tráfico, aplicando-se a diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e fixando-se regime inicial compatível, com possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: recorrente; Acusado: Marcos Adriano Ribeiro da Silva; Acusada: Andreia; Acusada: Francielle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dei parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções, mantendo-se as demais cominações do acórdão...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Invasão Domiciliar Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Marcos Adriano Ribeiro da Silva

Acusado

Andreia

Acusada

Francielle

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão domiciliar não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 confissão de corréu sobre propriedade da droga e impacto na autoria
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Não se pode conhecer da alegação de nulidade por invasão domiciliar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; quanto ao mérito penal, as provas dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico (art.33), mas insuficientes para a condenação por associação para o tráfico (art.35), impondo-se a absolvição por este delito; procedeu-se ao redimensionamento da pena de tráfico, aplicando-se a diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e fixando-se regime inicial compatível, com possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções, mantendo-se as demais cominações do acórdão...

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto