HC 825098 - DECISAO

HC 825098 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos do Tribunal a quo, concluiu-se que não há consunção porque restou demonstrada autonomia entre os delitos, com dolo específico para conduzir veículo produto de crime e para transportar a droga; igualmente, afastou-se a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas por demonstração, nas circunstâncias do caso (modos operandi, veículo com placas trocadas, quantidade de droga apreendida), da dedicação do paciente a atividades criminosas; por fim, a via do habeas corpus não admite revolver o contexto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CESAR EDUARDO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CESAR EDUARDO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre receptação e tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos do Tribunal a quo, concluiu-se que não há consunção porque restou demonstrada autonomia entre os delitos, com dolo específico para conduzir veículo produto de crime e para transportar a droga; igualmente, afastou-se a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas por demonstração, nas circunstâncias do caso (modos operandi, veículo com placas trocadas, quantidade de droga apreendida), da dedicação do paciente a atividades criminosas; por fim, a via do habeas corpus não admite revolver o contexto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.