HC 860394 - DECISAO

HC 860394 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ por se tratar de impugnação de acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, mas, constatando flagrante ilegalidade na dosimetria — pois a quantidade de droga e a condição de transporte foram indevidamente utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º — aplicou de ofício a redução prevista no § 4º na fração de 1/6, alterando a pena definitiva para 5 anos e 22 dias de reclusão e mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: LEIDIVAN LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício na dosimetria para reduzir a pena em 1/6 e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 22 dias de reclusão, mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

LEIDIVAN LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 caráter da condição de 'mula' e sua adequação para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ por se tratar de impugnação de acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, mas, constatando flagrante ilegalidade na dosimetria — pois a quantidade de droga e a condição de transporte foram indevidamente utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º — aplicou de ofício a redução prevista no § 4º na fração de 1/6, alterando a pena definitiva para 5 anos e 22 dias de reclusão e mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício na dosimetria para reduzir a pena em 1/6 e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 22 dias de reclusão, mantendo o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006