AREsp 2471165 - DECISAO

AREsp 2471165 - DECISAO

Havendo utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, tal elemento não poderia ser novamente utilizado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; por configurar bis in idem, o agravo foi conhecido e parcialmente provido, aplicando‑se a minorante na fração máxima (2/3), recalculando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial

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Parties

DIOGO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 configura bis in idem
  2. 2 Se inquéritos, ações penais em curso ou denúncias anônimas são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º
  3. 3 Qual a fração aplicável da minorante quando a negativa anterior foi fundamentada somente na quantidade de droga e em notícias anônimas

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, tal elemento não poderia ser novamente utilizado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; por configurar bis in idem, o agravo foi conhecido e parcialmente provido, aplicando‑se a minorante na fração máxima (2/3), recalculando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, nos termos da decisão