AREsp 2437455 - DECISAO

AREsp 2437455 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas não justificaram a modulação do redutor do art. 33, §4º na fração menor, de modo que o agravante fazia jus à minorante no seu patamar máximo (2/3). Mantido o cálculo das demais fases da dosimetria, a aplicação do redutor máximo resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, o que, por força do art. 33, §2º, do CP, justifica o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do patamar máximo (2/3) da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei de Drogas) e sua compatibilização com a redução prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas não justificaram a modulação do redutor do art. 33, §4º na fração menor, de modo que o agravante fazia jus à minorante no seu patamar máximo (2/3). Mantido o cálculo das demais fases da dosimetria, a aplicação do redutor máximo resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, o que, por força do art. 33, §2º, do CP, justifica o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial