HC 781126 - DECISAO

HC 781126 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as provas obtidas a partir da busca pessoal realizada por agentes municipais estavam contaminadas por atuação além dos limites legais de competência e sem situação de flagrante evidente, o que contaminou também a busca domiciliar posterior; em face da ilicitude das provas decorrentes, impõe-se a nulidade dessas provas e, por consequência, a absolvição e imediata soltura do paciente, salvo outro motivo de custódia.

Parties
Paciente: BRUNO ARAUJO MONTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Competência Da Guarda Municipal, Nulidade Processual, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas +3 more

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Parties

BRUNO ARAUJO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e provas dela derivadas
  2. 2 ingresso na residência sem mandado e sua validade
  3. 3 informação ao preso sobre direito ao silêncio e prejuízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as provas obtidas a partir da busca pessoal realizada por agentes municipais estavam contaminadas por atuação além dos limites legais de competência e sem situação de flagrante evidente, o que contaminou também a busca domiciliar posterior; em face da ilicitude das provas decorrentes, impõe-se a nulidade dessas provas e, por consequência, a absolvição e imediata soltura do paciente, salvo outro motivo de custódia.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal realizada por agentes municipais e das provas delas decorrentes
  • Decretar a absolvição do paciente