HC 880348 - DECISAO

HC 880348 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou motivação concreta e prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por documentos e laudos) para manter a condenação por tráfico e a fixação da majorante do art. 40, VI, na fração de 1/2 em razão da participação de dois adolescentes, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAN ALVES DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso VI Da Lei 11.343/06, Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso VI Da Lei 11.343/06 Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

NATAN ALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência e fração da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou motivação concreta e prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por documentos e laudos) para manter a condenação por tráfico e a fixação da majorante do art. 40, VI, na fração de 1/2 em razão da participação de dois adolescentes, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se