AREsp 2514152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de polícia, mandado de busca, acondicionamento e objetos apreendidos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo tinha fundamentado suficientemente a conclusão de tráfico, razão pela qual a reforma não foi admitida.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO DE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 ônus da prova sobre o órgão acusador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de polícia, mandado de busca, acondicionamento e objetos apreendidos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo tinha fundamentado suficientemente a conclusão de tráfico, razão pela qual a reforma não foi admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.