HC 835362 - DECISAO

HC 835362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio: não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque a instância estadual, com base em depoimentos e circunstâncias (denúncias específicas, nervosismo do paciente, tentativa de ocultação e localização de drogas, além do consentimento para ingresso), considerou lícitas a busca e o ingresso domiciliar por situação de flagrância; acolher a tese da defesa exigiria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JEFFERSON BATTISTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Flagrância, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Nulidade, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Flagrância Provas Ilícitas +3 more

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Parties

JEFFERSON BATTISTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de revista pessoal, veicular e domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio no crime de natureza permanente e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio: não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque a instância estadual, com base em depoimentos e circunstâncias (denúncias específicas, nervosismo do paciente, tentativa de ocultação e localização de drogas, além do consentimento para ingresso), considerou lícitas a busca e o ingresso domiciliar por situação de flagrância; acolher a tese da defesa exigiria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.