HC 886906 - DECISAO

HC 886906 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias não se encontravam esgotadas: o acórdão do Tribunal de Justiça determinou retorno dos autos à origem para cálculo das penas, permanecendo pronunciamentos pendentes, o que impede o exame da matéria por esta Corte; nos autos de origem, o Tribunal reformou a sentença acolhendo a apelação ministerial para afastar o direito ao ANPP e a minorante do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias fáticas (quantidade e ocultação de 24 kg de cocaína) e da impossibilidade de retroação do ANPP após recebimento da denúncia e sentença.

Parties
Paciente: ANDERSON MATIAS DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do mandamus por não esgotamento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Dosimetria Das Penas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Busca Domiciliar Prisão Preventiva Dosimetria Das Penas

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Parties

ANDERSON MATIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus antes do esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias não se encontravam esgotadas: o acórdão do Tribunal de Justiça determinou retorno dos autos à origem para cálculo das penas, permanecendo pronunciamentos pendentes, o que impede o exame da matéria por esta Corte; nos autos de origem, o Tribunal reformou a sentença acolhendo a apelação ministerial para afastar o direito ao ANPP e a minorante do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias fáticas (quantidade e ocultação de 24 kg de cocaína) e da impossibilidade de retroação do ANPP após recebimento da denúncia e sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do mandamus por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.