HC 876002 - DECISAO

HC 876002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, além de não se verificar flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; ademais, o habeas corpus não se presta a reanalisar condenações transitadas em julgado, cabendo ação de revisão criminal para eventual revisão.

Parties
Paciente: JUAREZ APARECIDO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

JUAREZ APARECIDO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reanálise de sentenças condenatórias transitadas em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (abuso do direito de impetração)
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação quando o tribunal a quo não analisou a matéria (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, além de não se verificar flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; ademais, o habeas corpus não se presta a reanalisar condenações transitadas em julgado, cabendo ação de revisão criminal para eventual revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.