HC 864850 - DECISAO

HC 864850 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei, porque, embora exista prova da apreensão da droga e do descarte pelo paciente, não havia nos autos elementos mínimos inequívocos que comprovassem a traficância (atos concretos de mercancia, diligências investigatórias que indiquem venda, presença de apetrechos de tráfico), de modo que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos autorizou a desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; determinou-se a adequação na dosimetria e a expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente / Réu: ABEL LUCAS DANTAS DOS SANTOS; Ministério Público Federal (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente / Desclassificação Do Crime
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; determinação de medidas executórias correlatas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

ABEL LUCAS DANTAS DOS SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente / Desclassificação Do Crime

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) estava amparada por provas suficientes
  2. 2 Se a conduta poderia ser desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento indevido da prova em habeas corpus
  3. 3 Se a valoração do depoimento policial e demais provas justificavam a manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei, porque, embora exista prova da apreensão da droga e do descarte pelo paciente, não havia nos autos elementos mínimos inequívocos que comprovassem a traficância (atos concretos de mercancia, diligências investigatórias que indiquem venda, presença de apetrechos de tráfico), de modo que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos autorizou a desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; determinou-se a adequação na dosimetria e a expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; determinação de medidas executórias correlatas.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria