HC 861764 - DECISAO

HC 861764 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi arguida nem apreciada na instância de origem (implicando supressão de instância se analisada pelo STJ) e porque, segundo as instâncias ordinárias, o conjunto probatório (denúncias anônimas, apreensão de aproximadamente 4g de maconha, balança de precisão, narrativa policial coerente e antecedentes) foi suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/06); assim, o reexame das provas é inviável na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Provas Testemunhais, Habeas Corpus, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Provas Testemunhais Habeas Corpus Desclassificação +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal não debatida na instância originária
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/06) versus desclassificação para art. 28
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi arguida nem apreciada na instância de origem (implicando supressão de instância se analisada pelo STJ) e porque, segundo as instâncias ordinárias, o conjunto probatório (denúncias anônimas, apreensão de aproximadamente 4g de maconha, balança de precisão, narrativa policial coerente e antecedentes) foi suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/06); assim, o reexame das provas é inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.