HC 820502 - DECISAO

HC 820502 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (confissões extrajudiciais e em juízo, depoimentos coerentes de agentes penitenciários e policiais, apreensão de maconha em grandes quantidades e circunstâncias de ocultação e ingresso no presídio), demonstraram a participação do paciente no crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006; a matéria demandaria revolvimento probatório incompatível com o writ, e, assim, não cabe absolvição por atipicidade nem reconhecimento de meio inteiramente ineficaz nos termos do art.17 CP.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS BISPO; Réu: Marcos; Ré: Karina; Ré: Gleise; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Prova Testemunhal, Coautoria, Crime De Ação Múltipla, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Prova Testemunhal Coautoria Crime De Ação Múltipla Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DOS SANTOS BISPO

Paciente

Marcos

Réu

Karina

Ré

Gleise

Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se há atipicidade da conduta imputada ao paciente
  2. 2 se a condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) está devidamente fundamentada
  3. 3 valoração das confissões e depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (confissões extrajudiciais e em juízo, depoimentos coerentes de agentes penitenciários e policiais, apreensão de maconha em grandes quantidades e circunstâncias de ocultação e ingresso no presídio), demonstraram a participação do paciente no crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006; a matéria demandaria revolvimento probatório incompatível com o writ, e, assim, não cabe absolvição por atipicidade nem reconhecimento de meio inteiramente ineficaz nos termos do art.17 CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.